Advocacia
para quem
ensina.

1. 01Hora extra do professorSubstituição, dobra de jornada e aula complementar.→
2. 02Progressão de carreiraReconhecida e não implantada, ou negada sem motivo.→
3. 03Piso salarialReceber abaixo do piso do magistério é ilegal, mesmo com contrato temporário.→
4. 04Gratificação por dedicação exclusivaProfessor de Anápolis com vínculo único tem direito a 20% a mais sobre o vencimento base.→
5. 05Direitos do servidor públicoDescontos indevidos, licenças, isenção de Imposto de Renda do aposentado.→
6. 06Direito previdenciárioAposentadoria, pensão e revisão de benefício.→
7. 07Direito bancárioDescontos não autorizados, consignado e juros acima do contratado.→

Hora extra do professor

Quem dá aula além do limite de dois terços da jor­nada em sala de aula tem direito a rece­ber esse tempo a mais como hora extra, com adi­cio­nal mínimo de 50% sobre a hora normal. Vale para efe­tivo, tem­po­rá­rio e para quem já saiu do cargo, dentro do prazo. A cobrança busca o reco­nhe­ci­mento das horas, o adi­cio­nal e os valo­res atra­sa­dos.

Cada caso precisa ser analisado.

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1. Hora extra do professorSubstituição, dobra de jornada e aula complementar.

   Quem dá aula além do limite de dois terços da jor­nada em sala de aula tem direito a rece­ber esse tempo a mais como hora extra, com adi­cio­nal mínimo de 50% sobre a hora normal. Vale para efe­tivo, tem­po­rá­rio e para quem já saiu do cargo, dentro do prazo. A cobrança busca o reco­nhe­ci­mento das horas, o adi­cio­nal e os valo­res atra­sa­dos.

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2. Progressão de carreiraReconhecida e não implantada, ou negada sem motivo.

   Dois cená­rios se repe­tem. No pri­meiro, a Admi­nis­tra­ção reco­nhece a pro­gres­são, mas o novo valor não apa­rece no con­tra­che­que: cada mês sem ele vira dife­rença a rece­ber. No segundo, a pro­gres­são é negada porque tempo de ser­viço, títu­los, cursos ou ava­lia­ções já cum­pri­dos fica­ram fora da conta. Nos dois casos, é pos­sí­vel pedir a revi­são admi­nis­tra­ti­va­mente ou na Jus­tiça.

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3. Piso salarialReceber abaixo do piso do magistério é ilegal, mesmo com contrato temporário.

   O piso sala­rial nacio­nal do magis­té­rio é o menor valor que um pro­fes­sor da rede pública pode rece­ber pela sua jor­nada, pro­por­cio­nal à carga horá­ria, seja ele efe­tivo ou tem­po­rá­rio. Se o seu salá­rio ficou abaixo do piso, a dife­rença de cada mês pode ser cobrada, com os valo­res atra­sa­dos. A aná­lise começa pelo con­tra­che­que e pela carga horá­ria.

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4. Gratificação por dedicação exclusivaProfessor de Anápolis com vínculo único tem direito a 20% a mais sobre o vencimento base.

   Em Aná­po­lis, o pro­fes­sor da rede muni­ci­pal que tra­ba­lha em dedi­ca­ção exclu­siva, ou seja, com um único vín­culo, tem direito a uma gra­ti­fi­ca­ção de 20% cal­cu­lada sobre o ven­ci­mento base (o salá­rio antes dos adi­cio­nais). O muni­cí­pio não vem pagando esse valor. A aná­lise con­fere o vín­culo, a carga horá­ria e o período para cal­cu­lar quanto ficou para trás.

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5. Direitos do servidor públicoDescontos indevidos, licenças, isenção de Imposto de Renda do aposentado.

   Além do pro­fes­sor, aten­de­mos o ser­vi­dor público em geral, ativo, apo­sen­tado ou com con­trato tem­po­rá­rio, em todo o Brasil: res­ti­tui­ção de des­con­tos inde­vi­dos, paga­mento de licen­ças, isen­ção de Imposto de Renda para apo­sen­tado com doença pre­vista em lei e revi­são de enqua­dra­mento. Em todos os casos, a aná­lise com­para o que o seu con­tra­che­que mostra com o que ele deve­ria mos­trar.

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6. Direito previdenciárioAposentadoria, pensão e revisão de benefício.

   Cui­da­mos do pedido e da revi­são de apo­sen­ta­do­ria e de pensão, no regime pró­prio do ser­vi­dor público e no INSS. Os casos mais comuns são o bene­fí­cio negado, o tempo de con­tri­bui­ção que ficou fora da conta e o valor cal­cu­lado abaixo do devido. A aná­lise começa pela carta do bene­fí­cio e pelo his­tó­rico de con­tri­bui­ções.

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7. Direito bancárioDescontos não autorizados, consignado e juros acima do contratado.

   Atua­mos quando o banco cobra o que não devia: des­conto que você não auto­ri­zou na conta ou no con­tra­che­que, cartão de cré­dito con­sig­nado con­tra­tado sem infor­ma­ção clara, emprés­timo com juros acima do com­bi­nado e cobrança em dupli­ci­dade. Depen­dendo do caso, é pos­sí­vel sus­pen­der o des­conto, rece­ber de volta o que foi pago a mais e rever o con­trato. A aná­lise começa pelo con­trato e pelos extra­tos.

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Cada caso precisa ser analisado.

Ainda dá tempo de cobrar?

Depende de quando o direito deixou de ser pago. Em regra, é pos­sí­vel cobrar os últi­mos cinco anos, con­ta­dos para trás a partir da ação. O que passou disso cos­tuma se perder, por isso vale ana­li­sar cedo.

Sou temporário. Tenho os mesmos direitos?

Piso sala­rial e hora extra valem para pro­fes­sor da rede pública com con­trato tem­po­rá­rio também. O tipo de vín­culo não eli­mina o paga­mento cor­reto pela jor­nada tra­ba­lhada.

Já saí do cargo. Perdi o direito?

Não neces­sa­ria­mente. O que ficou para trás dentro do prazo con­ti­nua sendo devido, mesmo depois da saída. A aná­lise veri­fica o período e os docu­men­tos que você guar­dou.

A análise tem custo?

Não. A aná­lise do seu direito não tem custo. Os hono­rá­rios só são cobra­dos no êxito da ação.

Já me aposentei. Ainda posso cobrar?

Pode. Aten­de­mos o ser­vi­dor apo­sen­tado também. O que deixou de ser pago nos últi­mos cinco anos, em regra, ainda pode ser cobrado.

Vocês atendem só professor?

Não. O pro­fes­sor é o nosso foco, mas aten­de­mos todos os ser­vi­do­res públi­cos: ativos, apo­sen­ta­dos e com con­trato tem­po­rá­rio. Também atua­mos em Direito Pre­vi­den­ciá­rio e Ban­cá­rio.

Preciso ir até o escritório?

Não. Docu­men­tos e con­versa passam pelo What­sApp. O escri­tó­rio fica no Setor Sul, em Goiâ­nia, para quem pre­fere con­ver­sar pes­soal­mente.

Atendem fora de Goiânia?

Sim. Aten­de­mos todos os muni­cí­pios do Estado de Goiás e ser­vi­do­res públi­cos de todo o Brasil.

O que eu preciso ter em mãos?

Os últi­mos con­tra­che­ques, o docu­mento que reco­nhe­ceu (ou negou) a pro­gres­são, se for o caso, e a sua carga horá­ria. Se faltar algo, a gente orienta onde pedir.

Conteúdo informativo, em tese. Cada caso precisa ser analisado.